Projeto de Lei Nº 4/2025
Tipo: Executivo
Data: 20/02/2025
Protocolo: 00163/2025
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Institui o Estatuto de Bem-Estar Animal e revoga a Lei nº 949 de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências
Observações: CCJR / CRNMA / COFC Presidente NÃO vota. Turno único
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O ESTATUTO DO BEM-ESTAR ANIMAL | 20/02/2025 | 539 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/02/2025 | Leitura |
| Edital | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/03/2025 | Discussão Única |