Lei Complementar Nº 189
Data: 03/05/2024
Protocolo: 00176/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre o Estatuto dos Agentes Municipais de Fiscalização de Trânsito de Araçariguama, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 189_2024 - Estatuto dos Agentes Municipais de Fiscalização de Trânsito | 06/05/2024 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 15/01/2024 |
Dispõe sobre o Estatuto dos Agentes Municipais de Fiscalização de Trânsito de Araçariguama, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | 07/05/2024 | Leitura |