Vereadores - Vereador Baixinho - Proposituras
Projetos de Decreto Legislativo (2)
Nº 1/2020 - 03/08/2020 - Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 3.167, de 8 de julho de 2020, que revoga o Decreto nº 2.485, de 2 de janeiro de 2017, que revoga toda e qualquer licença, concessão, autorização, certidão de uso e ocupação de solo ou qualquer título que permita a instalação do aterro sanitário, “lixão”, no Município de Araçariguama e dá outras providências.
Nº 6/2019 - 27/05/2019 - Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 2.908, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas na Praça Albertino de Castro Prestes e suas adjacências e passeios e dá outras providências.