Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2019
Tipo: Vereador
Data: 27/05/2019
Protocolo: 00218/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Moacyr Godoy
Coautoria: Judivan, Vereador Baixinho
Assunto: Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 2.908, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas na Praça Albertino de Castro Prestes e suas adjacências e passeios e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PDL nº 06.2019 -Susta os efeitos do Decreto nº 2908.2019 | 27/05/2019 | 936,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 31/05/2019
Objetivo: Para exarar parecer
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2019 | 28/05/2019 | Leitura |