Lei Complementar Nº 174
Data: 26/05/2022
Protocolo: 00387/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araçariguama, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/05/2022 | 360,9 KB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 27/05/2022
Objetivo: Para leitura em plenário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 | 11/03/2022 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araçariguama, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Imprensa Oficial do Município de Araçariguama | 31/05/2022 | 297 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 18ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/06/2022 | Leitura |