Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022
Tipo: Executivo
Data: 11/03/2022
Processo: 1/2022
Protocolo: 00188/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araçariguama, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/03/2022 | 525 KB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Paulo Volcov
Envio: 11/03/2022
Objetivo: Para apreciação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 174 | 26/05/2022 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araçariguama, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/03/2022 | Leitura |
| Edital | 15ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/05/2022 | 1ª Discussão |
| Edital | 16ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/05/2022 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - Milton da Costa, Celso Ursulino, Dr. Marco Dal Bello, Nadivan Ferreira Maia, Ademario Jesus Mendes, Mario Santos, Vereador Baixinho, Lili Marques, Profª Iara Costa, Helton da Van
Não vota (1) - Paulo Volcov
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Leitura
A favor (10) - Milton da Costa, Celso Ursulino, Dr. Marco Dal Bello, Nadivan Ferreira Maia, Ademario Jesus Mendes, Mario Santos, Vereador Baixinho, Lili Marques, Profª Iara Costa, Helton da Van
Não vota (1) - Paulo Volcov
Resultado: Aprovado