Projeto de Lei Nº 13/2022
Tipo: Executivo
Data: 09/05/2022
Processo: 13/2022
Protocolo: 00341/2022
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Altera a Lei nº 46, de 30 de novembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Observações: Projeto retirado em 25/10/2022 conforme Oficio nº 138/2022-GP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/05/2022 | 481,8 KB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 09/05/2022
Objetivo: Para apreciação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 14ª Sessão Ordinária de 2022 | 10/05/2022 | Leitura |
| Edital | 23ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/08/2022 | 1ª Discussão |