Lei Complementar Nº 172
Data: 21/12/2021
Protocolo: 00079/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2005, para definir as alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araçariguama, e dá outras providências.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 173 | 20/04/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2020 | 25/09/2020 |
"Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2005, para definir as alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araçariguama, e dá outras providências".
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Imprensa Oficial do Município de Araçariguama | 21/12/2021 | 218 |