Projeto de Lei Nº 11/2020
Tipo: Legislativo
Data: 15/12/2020
Protocolo: 00311/2020
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Ademario Jesus Mendes, Moacyr Godoy
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios visando à remoção de veículos automotores retidos em decorrência de infração às disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/12/2020 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1092/2020 ao Projeto de Lei Nº 11/2020 | 16/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2020 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios visando à remoção de veículos automotores retidos em decorrência de infração às disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos termos que especifica. | |
| Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 11/2020 | 20/01/2021 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 11/2020 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios visando à remoção de veículos automotores retidos em decorrência de infração às disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos termos que especifica.
Autoria: Rodrigo de Andrade |