Câmara Municipal de Araçariguama

Tipo: Não especificado

Data: 08/12/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Moacyr Godoy, Ademario Jesus Mendes, Vereador Baixinho, Helton da Van, Jaime Rodrigues Moirinho, José Fernandes da Costa, Nadivan Ferreira Maia, Raimundo Lopes - Tilápia

Assunto: Requeremos as seguintes informações: 1) A Prefeitura tem conhecimento da realização de obras de construção de unidades escolares nos bairros do Igavetá e do Bom Jardim? 2) A execução das referidas obras foi contratada pela Prefeitura? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos respectivos processos administrativos que instruíram as contratações. Em se tratando de obra particular, encaminhar cópia integral dos processos de aprovação dos respectivos projetos. 3) Os terrenos onde estão sendo executadas as obras são de propriedade municipal? Enviar documentação comprobatória acerca da titularidade dos referidos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 4) A empresa Veolia ou outra empresa do Grupo tem alguma participação ou envolvimento de qualquer natureza com a realização das referidas obras? A Prefeitura firmou algum tipo de convênio, parceria ou similar com a referida empresa tendo por objeto a construção de unidades escolares? A Prefeitura tem conhecimento da existência de algum Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela referida empresa que possa ter como objeto as obras em tela? Enviar cópia de toda a documentação pertinente.