Projeto de Lei Nº 46/2020
Tipo: Executivo
Data: 27/01/2020
Protocolo: 00012/2020
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Institui, nos termos do Art. 182, §4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de Araçariguama, através do IPTU progressivo, e dá outras providências.
Observações: Ofício 012/2020-GP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/01/2020 | 25,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 305/2021 | 01/07/2021 |
Solicita nos termos da Lei Orgânica Municipal artigo 187 a retirada do Projeto de Lei nº 046/2020 encaminhado a esta Casa de Leis.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
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| Correspondência Recebida Nº 305/2021 | 01/07/2021 |
Solicita nos termos da Lei Orgânica Municipal artigo 187 a retirada do Projeto de Lei nº 046/2020 encaminhado a esta Casa de Leis.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/02/2020 | Leitura |