Correspondência Recebida Nº 226/2019
Tipo: Ofício
Data: 18/09/2019
Protocolo: 00342/2019
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Encaminha Lei nº 855 de18 de setembro de 2019, referente ao PL nº 017/2019, que foi encaminhado pelo autógrafo nº 1021/2019, Dispõe sobre: "Autoriza a Prefeitura a receber em doação imóveis de interesse público, bem como antecipação da obrigação legal de destinar áreas reservadas a espaços abertos públicos, quando da aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano no Municipio de Araçariguama, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei n 855.2019 | 24/09/2019 | 1,9 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2019 | 01/10/2019 | Leitura |