Correspondência Recebida Nº 222/2019
Tipo: Ofício
Data: 04/09/2019
Protocolo: 00333/2019
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Encaminha a LC nº 158, de 04 de setembro de 2019, referente ao PLC nº 07/2019, que foi encaminhado pelo autógrafo nº 1019/2019, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providencias".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 158 de 04 de setembro de 2019 | 06/09/2019 | 2,1 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/09/2019 | Leitura |