Lei Ordinária Nº 1107
Data: 26/02/2026
Protocolo: 00146/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI Nº 1107 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 - CREDITOS ADICIONAIS - FEDERAL E ESTADUAL | 27/02/2026 | 520 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2026 | 20/02/2026 |
Dispõe sobre: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 4ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/03/2026 | Leitura |