Projeto de Lei Nº 3/2026
Tipo: Executivo
Data: 24/02/2026
Protocolo: 00144/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores ativos, dos proventos dos servidores inativos e pensionistas e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Magna Carta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 003-2026- REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS SERVIDORES E DOS SUBSIDIOS (3) | 24/02/2026 | 799,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1327/2026 ao Projeto de Lei Nº 3/2026 | 04/03/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores ativos, dos proventos dos servidores inativos e pensionistas e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Magna Carta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 1109 | 09/03/2026 |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores ativos, dos proventos dos servidores inativos e pensionistas e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Magna Carta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 4ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/03/2026 | Leitura |