Lei Complementar Nº 206
Data: 19/12/2025
Protocolo: 00012/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre a instituição, aprovação, implantação e funcionamento de condomínios horizontais de lotes no Município de Araçariguama, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 206-2025- Dispõe sobre a instituição, aprovação, implantação e funcionamento de condomínios horizontais de lotes no Município de Araçariguama, e dá outras providências | 20/01/2026 | 386,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 03/11/2025 |
Dispõe sobre a instituição, aprovação, implantação e funcionamento de condomínios horizontais de lotes no Município de Araçariguama, e dá outras providências
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Edital | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | Leitura |