Câmara Municipal de Araçariguama - Lei Complementar Nº 201

Data: 19/12/2025

Protocolo: 00007/2026

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Rodrigo de Andrade

Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	LEI COMPLEMENTAR Nº 201-2025 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES	.pdf	20/01/2026	371,9 KB

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Documento	Sessão	Data	Fase
Edital	1ª Sessão Ordinária de 2026	03/02/2026	Leitura