Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025
Data: 16/12/2025
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Dispõe sobre a instituição, aprovação, implantação e funcionamento de condomínios horizontais de lotes no Município de Araçariguama, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJR_Redação Final ao PLC 08_2025 | 04/02/2026 | 4,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 03/11/2025 | Dispõe sobre a instituição, aprovação, implantação e funcionamento de condomínios horizontais de lotes no Município de Araçariguama, e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Edital | 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | 16/12/2025 | Votação |