Lei Ordinária Nº 1094
Data: 12/12/2025
Protocolo: 00802/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araçariguama com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 1094-2025- Parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Araçariguama com seu regime próprio de previdência | 12/12/2025 | 427,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2025 | 28/11/2025 |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araçariguama com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/12/2025 | Leitura |