Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025
Data: 08/12/2025
Protocolo: 00792/2025
Situação: Aprovado em 2º turno
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 28 NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Município de Araçariguama – SP para o Exercício de 2025; altera a redação do artigo 20 da Lei Complementar nº 175, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO COMPLEMENTAR Nº012 - 2025 - AVALAIÇÃO ATUARIAL-NOTA TECNICA | 08/12/2025 | 5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 | 28/11/2025 | Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Município de Araçariguama – SP para o Exercício de 2025; altera a redação do artigo 20 da Lei Complementar nº 175, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Edital | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/12/2025 | Leitura |
| Edital | 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | 16/12/2025 | 2ª Discussão |