Lei Ordinária Nº 1078
Data: 15/10/2025
Protocolo: 00673/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Institui o Estatuto de Bem-Estar Animal e revoga a Lei nº 949 de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 1078-2025-Bem estar animal | 15/10/2025 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2025 | 11/08/2025 |
Institui o Estatuto de Bem-Estar Animal e revoga a Lei nº 949 de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 21/10/2025 | Leitura |