Lei Ordinária Nº 1077
Data: 15/10/2025
Protocolo: 00672/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Estabelece Área de Preservação Permanente – APP em zona urbana consolidada no Município de Araçariguama e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI Nº 1077 de 14 de setembro 2025 - ESTABELECE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ZONA URBANA NO MUNICÍPIO | 15/10/2025 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 18/2025 | 07/07/2025 |
Estabelece Área de Preservação Permanente – APP em zona urbana consolidada no Município de Araçariguama e dá outras providências
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Edital | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 21/10/2025 | Leitura |