Lei Ordinária Nº 1071
Data: 29/09/2025
Protocolo: 00648/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 1071-2025- Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais | 29/09/2025 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2025 | 30/06/2025 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, e dá outras providências
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/09/2025 | Leitura |