Lei Complementar Nº 200
Data: 26/09/2025
Protocolo: 00646/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Altera o inciso II do art. 47 da Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1994, que institui Código Tributário do Município de Araçariguama
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 200-2025- Que altera o inciso II do art. 47 da Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1994, q institui o código tributário | 26/09/2025 | 293,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 | 06/08/2025 |
Altera o inciso II do art. 47 da Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1994, que institui Código Tributário do Município de Araçariguama
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Edital | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/09/2025 | Leitura |