Lei Ordinária Nº 1067
Data: 27/08/2025
Protocolo: 00599/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas - CMPP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI nº 1067-2025- QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 27/08/2025 | 566,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2025 | 21/01/2025 |
Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas - CMPP, e dá outras providências
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Edital | 23ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/09/2025 | Leitura |