Lei Ordinária Nº 1063
Data: 29/05/2025
Protocolo: 00444/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Altera a Lei nº 904, de 14 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI nº 1063 de 29 de maio de 2025 - CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB | 29/05/2025 | 384,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Edital | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/06/2025 | Leitura |