Lei Ordinária Nº 1062
Data: 29/05/2025
Protocolo: 00443/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Altera a Lei nº 898, de 23 de julho de 2020, que institui o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI nº 1062 de 29 de maio de 2025 - FUNDO DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI | 29/05/2025 | 342,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/06/2025 | Leitura |