Lei Complementar Nº 197
Data: 09/04/2025
Protocolo: 00313/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, sobre a cobrança da dívida ativa tributária do Município; altera as Leis Complementares nº 07, de 30 de dezembro de 1994, nº 90, de 27 de agosto de 2010 e nº 186, de 30 de junho de 2023; revoga a Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1996; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR nº 197-2025 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA | 11/04/2025 | 886,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 17/02/2025 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, sobre a cobrança da dívida ativa tributária do Município; altera as Leis Complementares nº 07, de 30 de dezembro de 1994, nº 90, de 27 de agosto de 2010 e nº 186, de 30 de junho de 2023; revoga a Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1996; e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 10ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/04/2025 | Leitura |