Lei Complementar Nº 195
Data: 27/03/2025
Protocolo: 00271/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 195-2025- QUE DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS - 2025 (2) | 27/03/2025 | 554,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 07/03/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 8ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/04/2025 | Leitura |