Projeto de Lei Nº 10/2024
Tipo: Executivo
Data: 23/04/2024
Processo: 10/2024
Protocolo: 00162/2024
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Institui o Estatuto de Bem Estar Animal e revoga a Lei nº 949 de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI nº 010-2024- QUE INSTITUI O ESTATUTO DO BEM ESTAR ANIMAL | 23/04/2024 | 1,6 MB | ||
| Pedido de retirada_18_02_2025 | 28/02/2025 | 499,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | 30/04/2024 | Leitura |