Lei Ordinária Nº 1010
Data: 04/09/2023
Protocolo: 00657/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Altera a afetação do imóvel que especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 1010.2023 | 04/09/2023 | 705,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2023 | 11/08/2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação ao Poder Legislativo Municipal, imóvel urbano necessário à construção da sede da Câmara Municipal de Araçariguama, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/09/2023 | Leitura |