Lei Ordinária Nº 1000
Data: 28/06/2023
Protocolo: 00502/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público executarem obras de reparação, nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 1000-2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público executarem obras de reparação, nos termos que especifica | 29/06/2023 | 527,8 KB |
Tramitações
1
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/06/2023
Objetivo: Para leitura em plenário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2023 | 19/04/2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público executarem obras de reparação, nos termos que especifica.
Autoria: Paulo Volcov |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/08/2023 | Leitura |