Projeto de Lei Nº 9/2023
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2023
Protocolo: 00311/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Volcov
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público executarem obras de reparação, nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 19/04/2023 | 126,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1000 | 28/06/2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público executarem obras de reparação, nos termos que especifica.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/04/2023 | Leitura |
| Edital | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/06/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Milton da Costa, Celso Ursulino, Nadivan Ferreira Maia, Ademario Jesus Mendes, Mario Santos, Vereador Baixinho, Lili Marques, Paulo Volcov, Profª Iara Costa, Helton da Van
Não vota (1) - Dr. Marco Dal Bello
Resultado: Aprovado