Lei Ordinária Nº 995
Data: 31/05/2023
Protocolo: 00425/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Restabelece o inciso V do art. 10 da Lei nº 44, de 08 de novembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/06/2023 | 286,1 KB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 31/05/2023
Objetivo: Para leitura em plenário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2023 | 17/05/2023 |
Restabelece o inciso V do art. 10 da Lei nº 44, de 08 de novembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Imprensa Oficial do Município de Araçariguama | 31/05/2023 | 501 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/06/2023 | Leitura |