Projeto de Lei Nº 12/2023
Tipo: Executivo
Data: 17/05/2023
Processo: 12/2023
Protocolo: 00386/2023
Situação: Aprovado o substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Restabelece o inciso V do art. 10 da Lei nº 44, de 08 de novembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/05/2023 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 17/05/2023
Objetivo: Para apreciação
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 22/05/2023
Objetivo: Para apreciação
Documento vinculado: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 22/05/2023 |
restabelece o inciso V do art. 10 da Lei nº 44, de 08 de novembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
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| Requerimento Nº 18/2023 | 30/05/2023 |
Requer tramitação em regime de urgência especial do seguinte Projeto: Projeto de Lei nº 012/2023
Autoria: Ademario Jesus Mendes, Dr. Marco Dal Bello, Paulo Volcov, Vereador Baixinho, Celso Ursulino, Helton da Van, Profª Iara Costa, Milton da Costa |
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| Lei Ordinária Nº 995 | 31/05/2023 |
Restabelece o inciso V do art. 10 da Lei nº 44, de 08 de novembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/05/2023 | Leitura |