Requerimento Nº 18/2023
Tipo: Urgência Especial
Data: 30/05/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Ademario Jesus Mendes, Dr. Marco Dal Bello, Paulo Volcov, Vereador Baixinho, Celso Ursulino, Helton da Van, Profª Iara Costa, Milton da Costa
Assunto: Requer tramitação em regime de urgência especial do seguinte Projeto: Projeto de Lei nº 012/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento de Urgência Especial nº 018.2023 | 31/05/2023 | 494,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2023 | 17/05/2023 |
Restabelece o inciso V do art. 10 da Lei nº 44, de 08 de novembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |