Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Data: 22/05/2023
Processo: 12/2023
Protocolo: 00403/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: restabelece o inciso V do art. 10 da Lei nº 44, de 08 de novembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/05/2023 | 5,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2023 | 17/05/2023 | Restabelece o inciso V do art. 10 da Lei nº 44, de 08 de novembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. |