Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Tipo: Executivo
Data: 18/04/2023
Processo: 2/2023
Protocolo: 00310/2023
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Acrescenta e altera a Lei Complementar nº 71, de 21 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 | 25/04/2023 | 6,7 MB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Para apreciação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 162/2023 | 09/11/2023 |
Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/04/2023 | Leitura |
| Edital | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/09/2023 | 1ª Discussão |