Lei Ordinária Nº 987
Data: 15/03/2023
Protocolo: 00214/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Araçariguama/SP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 987-2023 Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas RETIFICADA | 17/03/2023 | 339,4 KB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/03/2023
Objetivo: Para leitura em plenário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2022 | 01/02/2022 |
Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Araçariguama/SP, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 6ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/03/2023 | Leitura |