Projeto de Lei Nº 2/2022
Tipo: Executivo
Data: 01/02/2022
Protocolo: 00076/2022
Situação: Aprovado o substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Araçariguama/SP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL nº 02/2022 | 28/11/2022 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Paulo Volcov
Envio: 09/02/2022
Objetivo: Para apreciação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 2/2022 | 08/06/2022 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 2/2022 - Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Araçariguama/SP, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
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| Lei Ordinária Nº 987 | 15/03/2023 |
Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Araçariguama/SP, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 3ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/02/2022 | Leitura |
| Edital | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/03/2023 | Discussão Única |