Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022
Tipo: Executivo
Data: 12/08/2022
Processo: 8/2022
Protocolo: 00536/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/08/2022 | 840,1 KB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 12/08/2022
Objetivo: Para leitura em plenário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 177 | 25/08/2022 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 24ª Sessão Ordinária de 2022 | 16/08/2022 | Leitura |
| Edital | 25ª Sessão Ordinária de 2022 | 23/08/2022 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - Milton da Costa, Celso Ursulino, Dr. Marco Dal Bello, Nadivan Ferreira Maia, Ademario Jesus Mendes, Mario Santos, Vereador Baixinho, Lili Marques, Profª Iara Costa, Helton da Van
Não vota (1) - Paulo Volcov
Resultado: Aprovado
5ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - Ademario Jesus Mendes, Celso Ursulino, Vereador Baixinho, Lili Marques, Helton da Van, Profª Iara Costa, Mario Santos, Dr. Marco Dal Bello, Milton da Costa, Nadivan Ferreira Maia
Resultado: Aprovado