Vereadores - Nadivan Ferreira Maia - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (3)
Nº 2/2018 - 27/08/2018 - Reclassifica cargo que especifica as referências da, Tabela do ANEXO III, da Lei Complementar n° 103, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro geral do funcionalismo público da Prefeitura Municipal de Araçariguama, criando cargos públicos municipais e reformando o plano de carreira dos servidores municipais, e dá outras providências.
Nº 3/2013 - 02/09/2013 - Institui, em Araçariguama o Código Municipal de Limpeza Urbana.
Nº 1/2013 - 01/01/2013 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Araçariguama e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de Araçariguama”.