Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/2013
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Coautoria: Altair da Vidraçaria, Tatu, José Fernandes da Costa, Leandro Amaro, Mauro Bonifácio, Milton da Costa, Moacyr Godoy, Paulo Volcov
Autoria: Nadivan Ferreira Maia
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Araçariguama e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de Araçariguama”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/08/2020 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 | 20/12/2013 |
Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Araçariguama e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de Araçariguama”.
Autoria: Roque Normélio Hoffmann |