Projeto de Lei Nº 8/2022
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2022
Protocolo: 00245/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Dr. Marco Dal Bello
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e prestadoras de serviços afins, que utilizam-se de fiação aérea, a realizar o alinhamento de fios e cabos de energia elétrica e telecomunicações, bem como, efetuar sua retirada em caso de desuso e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/03/2022 | 120 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 8/2022 | 20/06/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 8/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e prestadoras de serviços afins, que utilizam-se de fiação aérea, a realizar o alinhamento de fios e cabos de energia elétrica e telecomunicações, bem como, efetuar sua retirada em caso de desuso e dá outras providências | |
| Lei Ordinária Nº 969 | 14/07/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e prestadoras de serviços afins, que utilizam-se de fiação aérea, a realizar o alinhamento de fios e cabos de energia elétrica e telecomunicações, bem como, efetuar sua retirada em caso de uso e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/03/2022 | Leitura |
| Edital | 19ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/06/2022 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
A favor (9) - Milton da Costa, Celso Ursulino, Dr. Marco Dal Bello, Ademario Jesus Mendes, Mario Santos, Vereador Baixinho, Lili Marques, Profª Iara Costa, Helton da Van
Não vota (1) - Paulo Volcov
Ausente (1) - Nadivan Ferreira Maia
Resultado: Aprovado