Projeto de Lei Nº 26/2021
Tipo: Executivo
Data: 22/10/2021
Protocolo: 00610/2021
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: --------
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou venha a utilizar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/10/2021 | 1,9 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/11/2021 | Leitura |