Projeto de Lei Nº 9/2021
Tipo: Executivo
Data: 30/04/2021
Protocolo: 00287/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/04/2021 | 5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 924 | 17/08/2021 |
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/05/2021 | Leitura |