Projeto de Lei Nº 3/2021
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/2021
Protocolo: 00264/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Helton da Van
Assunto: Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Araçariguama, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Assedio - Vereador Helton | .doc | 14/04/2021 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 925 | 17/08/2021 |
Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Araçariguama, e dá outra providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2021 | 20/04/2021 | Leitura |