Correspondência Recebida Nº 226/2021
Tipo: Ofício
Data: 10/02/2021
Protocolo: 00103/2021
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: LEI COMPLEMENTAR Nº. 167 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributo municipaiis, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2021 | 3,6 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/02/2021 | Leitura |