Correspondência Recebida Nº 305/2020
Tipo: Ofício
Data: 23/07/2020
Protocolo: 00198/2020
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Encaminha a Lei nº 899 de 23 de julho de 2020 - "Autoriza o Poder Executivo a suspender os pagamentos da contribuição previdenciária patronal do Município e das parcelas referentes aos acordos firmados com o IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e do artigo 1º, §1º, I e II da Portaria nº14816 do Ministério da Economia, de 19 de junho de 2020, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 313.2020 - GP | 27/07/2020 | 1,3 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/08/2020 | Leitura |