Correspondência Recebida Nº 297/2020
Tipo: Ofício
Data: 09/07/2020
Protocolo: 00176/2020
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Encaminha a Lei nº 893/2020, referente ao Projeto de Lei nº. 072/2020, que foi encaminhado pelo autógrafo nº. 1066/2020, que: "Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de Crédito Tributário Nacional do Munícipio, conforme art. 156, XI do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº. 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outra providencias"
Observações: l
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/07/2020 | 5 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2020 | 14/07/2020 | Leitura |